Está no DOU desta quarta o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 20, que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 528, a qual altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Veja-o na íntegra:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 20, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011, que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 17 de maio de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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