Esta no DOU desta terça-feira a Lei 12.402 que, entre outros, regulamenta o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Veja-a na sua totalidade:
link para o original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm
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